Direito do Consumidor

Quando procurar

• Comprou um produto com defeito e a loja empurra o problema para o fabricante
• Está sendo cobrado por serviço que não contratou ou já cancelou
• Teve o nome negativado por dívida que não reconhece
• Assinou contrato com cláusula que só descobriu depois que era abusiva
• A entrega não chegou no prazo prometido e ninguém resolve
• Comprou por causa de uma promessa da propaganda que não se cumpriu

Seus direitos básicos

Você tem direito de escolher livremente, sem venda casada e sem pressão. Tem direito a um prazo de entrega definido e cumprido. Tem direito a informação clara sobre o que está comprando, incluindo preço total, juros e condições.

Cláusulas abusivas são nulas mesmo depois de assinadas — o fato de você ter concordado com um contrato longo que ninguém lê não valida o que a lei proíbe.

Publicidade enganosa e abusiva

Publicidade enganosa é a que afirma algo falso ou omite informação essencial. Abusiva é a que explora medo, superstição ou a inexperiência de crianças. Nos dois casos, o fornecedor responde — e a oferta veiculada obriga quem a fez, nos termos anunciados.

Negativação indevida

Ter o nome sujo por uma dívida inexistente ou já paga gera direito à retirada imediata da restrição e, na maioria dos casos, à indenização por dano moral. É uma das ações mais comuns e com melhor índice de sucesso da área.